Declaração de Atendimento

Termos para Representante Legal

(Por favor, role até o final para confirmar a leitura e o aceite destes termos)

CONSIDERAÇÕES LEGAIS SOBRE O ACESSO A DADOS DE TERCEIROS

O acesso às informações de saúde de terceiros é restrito e protegido pelo sigilo profissional e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao prosseguir como representante, você declara estar ciente de que:

1. Do Direito à Intimidade e Sigilo Médico

A liberação de dados contidos no Registro de Atendimento SAMU (RAS) referentes a paciente vivo exige autorização expressa do titular, em virtude de seu direito constitucional à intimidade.
A esfera íntima do paciente é resguardada, inclusive em relação a seus familiares, especialmente nos casos em que o paciente não deseja que as informações se tornem públicas.
É vedado ao médico liberar prontuários sob sua guarda, exceto para cumprir ordem judicial ou mediante autorização escrita do paciente.

2. Documentação Obrigatória para Representantes (paciente vivo)

Procuração: exige-se procuração particular com firma reconhecida em cartório, que especifique o motivo da solicitação e o destino do documento.
Documentos de Identificação: devem ser fornecidas cópias e apresentados os originais do documento de identidade do procurador e do paciente.
Paciente Hospitalizado: caso o paciente esteja impossibilitado de se locomover, deve-se apresentar laudo médico que ateste tal impossibilidade, acompanhado de documento que comprove o parentesco ou vínculo conjugal.

3. Casos de Pacientes Menores ou Incapazes

A solicitação deve ser feita pelo responsável legal, mediante a apresentação do documento de identidade do responsável e da certidão de nascimento ou documento de identidade do paciente.

4. Casos de Óbito do Paciente

Na ausência do titular, os direitos assistem ao cônjuge/companheiro, descendentes, ascendentes ou colaterais.
É obrigatória a apresentação da certidão de óbito (original e cópia) e de documento que comprove o grau de parentesco.

5. Procedimento de Entrega

O prazo para entrega é de até 20 dias úteis após o recebimento da documentação completa.
A liberação exige a presença física do requerente para a conferência dos documentos originais.
Para acesso ao prédio público (Fundação Saúde), é obrigatório trajar calça e blusa com manga.

Li e concordo com as exigências legais para representantes.

Documentos necessários:

Termos para Representante Legal

Documentação Necessária